Leis e Decretos
FIXA NOVA TABELA DE TAXAS E IMPOSTOS PREVISTA NA LEI N° 799/91.
Tipo:
- Lei
Número: 1313
Ano: 1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E/OU BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1312
Ano: 1999
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FICA RATIFICADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, ATRAVÉS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS – FUNDURBANO/RS.
Tipo:
- Lei
Número: 1311
Ano: 1999
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 960/94.
Tipo:
- Lei
Número: 1310
Ano: 1999
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SUBSTITUI TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Tipo:
- Lei
Número: 1309
Ano: 1999
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1308
Ano: 1999
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FAMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1307
Ano: 1999
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1306
Ano: 1999
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INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Tipo:
- Lei
Número: 1305
Ano: 1999
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 8º., DA LEI MUNICIPAL Nº.907, DE 24 DE MAIO DE 1993.
Tipo:
- Lei
Número: 1304
Ano: 1999
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA.
Tipo:
- Lei
Número: 1303
Ano: 1999
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Tipo:
- Lei
Número: 1302
Ano: 1999
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DÁ NOME ÀS RUAS "B, C, D, E, F, G e H", NA VILA FLORESTA.
Tipo:
- Lei
Número: 1301
Ano: 1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.-BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.
Tipo:
- Lei
Número: 1299
Ano: 1999
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