Leis e Decretos
ALTERA AS ALÍQUOTAS, DELIMITA AS ZONAS FISCAIS, DEFINE O PADRÃO E ESTABELECE OS COEFICIENTES BASE DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E OUTROS.
Tipo:
- Lei
Número: 1961
Ano: 2009
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ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1960
Ano: 2009
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CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE VISITADOR, REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1959
Ano: 2009
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ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1958
Ano: 2009
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ACRESCENTA OS §§ 1° E 2° NO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 1.694, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1957
Ano: 2009
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1956
Ano: 2009
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Tipo:
- Lei
Número: 1955
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PARA EXECUTAR O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, NO VALOR DE R$ 930,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1954
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NO PROJETO 11 08 0244 0030 1,020 - PROJETO ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR (OASF), NO VALOR DE R$ 13.942,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1953
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 08 0244 0030 2,075 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD, NO VALOR DE RS 800,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1952
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-SALÁRIO EDUCAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, NO VALOR DE R$ 45.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1951
Ano: 2009
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1950
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDEB, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, NO VALOR DE R$ 39.460,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1949
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, PARA COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL MACHADO DE ASSIS, NO VALOR DE R$ 35.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1948
Ano: 2009
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1947
Ano: 2009
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