Leis e Decretos
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DAS MISSÕES DO ESTADO DO RS – CISMISSÕES.
Tipo:
- Lei
Número: 1421
Ano: 2001
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1420
Ano: 2001
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AUTORIZA O CANCELAMENTO OU EXPURGO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS SEM CAUSA JURÍDICA E CONCEDE REMISSÃO.
Tipo:
- Lei
Número: 1419
Ano: 2001
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1418
Ano: 2001
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 712, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1417
Ano: 2001
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1413
Ano: 2001
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO/RS, VEÍCULO.
Tipo:
- Lei
Número: 1412
Ano: 2001
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS) PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL) NO VALOR DE R$ 5.625,00 E A CONTRAPARTIDA SERÁ RECURSO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.125,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1411
Ano: 2001
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NA ATIVIDADE 2,016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA EMPENHAR FATURAS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NO VALOR DE R$ 17.822,00, REFERENTE A RGE E CRT, COM REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Tipo:
- Lei
Número: 1410
Ano: 2001
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM REDUÇÃO ORÇAMENTARIA PARA TRANSFERENCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO PROGRAMA RS RURAL, PARA A CONTA BANCÁRIA DO MESMO.
Tipo:
- Lei
Número: 1409
Ano: 2001
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1408
Ano: 2001
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1407
Ano: 2001
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.
Tipo:
- Lei
Número: 1406
Ano: 2001
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA NO VALOR DE R$ 8.905,34 PARA CUMPRIR PROGRAMA DE FRAÇÃO SAÚDE BUCAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO.
Tipo:
- Lei
Número: 1405
Ano: 2001
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