Leis e Decretos
REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 605, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo:
- Decreto
Número: 781
Ano: 1989
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REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 605, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo:
- Decreto
Número: 781
Ano: 1989
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CRIA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM - PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 659
Ano: 1989
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 605
Ano: 1989
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