Leis e Decretos
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA A EXPLORAÇÃO DE TÁXIS LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1190
Ano: 1997
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ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1172
Ano: 1997
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CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1168
Ano: 1997
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 158 DA LEI N° 799 DE 27 DE AGOSTO DE 1991.
Tipo:
- Lei
Número: 1133
Ano: 1997
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