Leis e Decretos
ESTABELECE NORMAS GERAIS E DISCIPLINA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GENÉRICOS PARA CORREÇÃO DE ÁREA, DE TERRENOS E AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1048
Ano: 1995
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Tipo:
- Lei
Número: 1010
Ano: 1995
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