Leis e Decretos
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.770, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Tipo:
- Lei
Número: 1778
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 63.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1777
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 43.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1776
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS. EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1775
Ano: 2007
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1774
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1773
Ano: 2006
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CRIA A CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1772
Ano: 2006
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Tipo:
- Lei
Número: 1771
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1770
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROGRAMA 1,044 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD, NO VALOR DE R$ 1.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1769
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ENEDINA RODRIGUES MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1768
Ano: 2006
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 981, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
Tipo:
- Lei
Número: 1767
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1766
Ano: 2006
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1765
Ano: 2006
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1764
Ano: 2006
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