Leis e Decretos
REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 605, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo:
- Decreto
Número: 781
Ano: 1989
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CRIA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM - PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 659
Ano: 1989
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 605
Ano: 1989
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6° § 2° INCISO IV E ARTIGO 3° § ÚNICO DA LEI N° 260 DE 02/08/1978.
Tipo:
- Lei
Número: 482
Ano: 1986
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DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 392
Ano: 1982
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DÁ DENOMINAÇÃO À RUAS E LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO BEIRA RIO.
Tipo:
- Lei
Número: 342
Ano: 1980
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DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 260
Ano: 1978
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ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 185
Ano: 1976
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