Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1550
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR ESPERANÇA GUNNAR AXELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1549
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Tipo:
- Lei
Número: 1548
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1547
Ano: 2003
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ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1546
Ano: 2003
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Tipo:
- Lei
Número: 1545
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO SOPS / DRHS.
Tipo:
- Lei
Número: 1543
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1542
Ano: 2003
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1541
Ano: 2003
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA GERAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1540
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR NOVO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1539
Ano: 2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1538
Ano: 2003
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1537
Ano: 2003
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INCLUI META E RESPECTIVOS OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1536
Ano: 2003
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 05/11/2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1535
Ano: 2003
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