Leis e Decretos
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 158 DA LEI N° 799 DE 27 DE AGOSTO DE 1991.
Tipo:
- Lei
Número: 1133
Ano: 1997
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DESTINA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PARA MICROEMPRESAS, CRIA ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1113
Ano: 1996
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ESTABELECE NORMAS GERAIS E DISCIPLINA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GENÉRICOS PARA CORREÇÃO DE ÁREA, DE TERRENOS E AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1048
Ano: 1995
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Tipo:
- Lei
Número: 1010
Ano: 1995
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AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1002
Ano: 1994
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 799 DE 27 DE AGOSTO DE 1991.
Tipo:
- Lei
Número: 949
Ano: 1993
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ACRESCENTA O INCISO VI, AO § 1°, DO ART. 4° E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 67, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 136 DA LEI N° 799, DE 27/08/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 862
Ano: 1992
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CRIA O INCISO III DO ARTIGO 55 DA LEI 799 DE 27/08/91.
Tipo:
- Lei
Número: 836
Ano: 1992
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REVOGA O § 2° DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 813
Ano: 1991
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ESTABELECE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 799
Ano: 1991
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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 788
Ano: 1991
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CRIA O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 718
Ano: 1990
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 712
Ano: 1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER
Tipo:
- Lei Orgânica
Número: 0
Ano: 1990
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REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 605, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo:
- Decreto
Número: 781
Ano: 1989
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