Leis e Decretos
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1580
Ano: 2004
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 121.570,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1579
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESPÓLIO DO CASAL EUGÊNIO WALDEMAR SCHMIDT E DE ANITA MINA SCHMIDT, IMÓVEL.
Tipo:
- Lei
Número: 1578
Ano: 2004
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ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1577
Ano: 2004
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ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1576
Ano: 2004
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ALTERA OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.
Tipo:
- Lei
Número: 1575
Ano: 2004
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2000.
Tipo:
- Lei
Número: 1574
Ano: 2004
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ATENDIMENTO AS PROPRIEDADES RURAIS.
Tipo:
- Lei
Número: 1573
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1572
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO VALOR DE R$ 5.663,72 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1571
Ano: 2004
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 54, DA LEI MUNICIPAL Nº 712/90.
Tipo:
- Lei
Número: 1570
Ano: 2004
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, SALDO REMANESCENTE DE VERBA DO PROJETO AMPLIAÇÃO UNIDADE SANITÁRIA (POSTO DE SAÚDE) NO VALOR DE R$10.389,88, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1569
Ano: 2004
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR.
Tipo:
- Lei
Número: 1568
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Tipo:
- Lei
Número: 1567
Ano: 2004
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1566
Ano: 2004
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