Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS MISSÕES - AMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1270
Ano: 1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER E DESIGNAR SERVIDOR A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE GERÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Tipo:
- Lei
Número: 1269
Ano: 1999
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REVOGA O ART. 5º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.262 DE 31/12/98.
Tipo:
- Lei
Número: 1268
Ano: 1999
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APROVA O USO DE CARIMBO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA CERTIFICADO SANITÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA USO DO "SIM".
Tipo:
- Decreto
Número: 1488
Ano: 1998
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APROVA O USO DE CARIMBO NA ISNPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA CERTIFICADO SANITÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA USO DE "SIM".
Tipo:
- Decreto
Número: 1488
Ano: 1998
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REGULAMENTA A LEI N° 1226 DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Tipo:
- Decreto
Número: 1484
Ano: 1998
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REGULAMENTA A LEI N° 1226 DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Tipo:
- Decreto
Número: 1484
Ano: 1998
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ALTERA PERCENTUAIS DAS TABELAS DE TAXAS E IMPOSTOS, PREVISTAS NA LEI 949 DE 29/12/93.
Tipo:
- Lei
Número: 1266
Ano: 1998
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INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1265
Ano: 1998
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INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Tipo:
- Lei
Número: 1264
Ano: 1998
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ALTERA TABELA II, PREVISTA NA LEI 1048/95.
Tipo:
- Lei
Número: 1263
Ano: 1998
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IMPORTADORES, EXPORTADORES, DESPACHANTES E TRANSPORTISTAS DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1260
Ano: 1998
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL.
Tipo:
- Lei
Número: 1259
Ano: 1998
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Tipo:
- Lei
Número: 1258
Ano: 1998
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.357,71.
Tipo:
- Lei
Número: 1257
Ano: 1998
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