Leis e Decretos
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 19/11/2003.
Tipo:
- Lei
Número: 1612
Ano: 2004
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FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA A GESTÃO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1611
Ano: 2004
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FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1610
Ano: 2004
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FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1609
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 17 0511 0601 1,021 ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LINHA FAXINAL NORTE NO VALOR DE R$ 824,84.
Tipo:
- Lei
Número: 1608
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.200,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1607
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NAS ATIVIDADES 2,065 PROGRAMA CONVIVENCIA AO IDOSO, 2,068 PROGRAMA APOIO SOCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO (ASEMA) NO VALOR DE R$ 624,45.
Tipo:
- Lei
Número: 1606
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO À RECEITA ORIUNDA DA UNIÃO FEDERAL COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1605
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR R$ 66.950,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1604
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR R$ 50.500,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1603
Ano: 2004
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.575, DE 22/04/2004.
Tipo:
- Lei
Número: 1602
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 19.000,00 NA ATIVIDADE 2,071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1601
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 2,016 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES (FAPS) NO VALOR DE R$ 284,37.
Tipo:
- Lei
Número: 1600
Ano: 2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.057,00 COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PARA EXECUTAR O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS PARA TERCEIRA IDADE.
Tipo:
- Lei
Número: 1599
Ano: 2004
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ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
Tipo:
- Lei
Número: 1598
Ano: 2004
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