Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CIDADANIA ALIMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Tipo:
- Lei
Número: 1429
Ano: 2002
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VERÃO COM VIDA, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS, A CONTRAPARTIDA SERÁ COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.
Tipo:
- Lei
Número: 1428
Ano: 2002
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1427
Ano: 2002
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1426
Ano: 2002
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Tipo:
- Lei
Número: 1425
Ano: 2002
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO PRADEM CUJO RECURSO É SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (DA VERBA) E AUXÍLIO PRADEM 2002 E SUA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1424
Ano: 2002
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM A AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1423
Ano: 2002
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM REDUÇÃO ORÇAMENTARIA PARA INCLUSÃO DE RUBRICA NAS ATIVIDADES- 2,004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE E 2,008 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL PARA PAGAMENTO DE PASSAGENS E LOCOMOÇÃO, E ALTERAÇÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 2,009 DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS.
Tipo:
- Lei
Número: 1422
Ano: 2002
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DAS MISSÕES DO ESTADO DO RS – CISMISSÕES.
Tipo:
- Lei
Número: 1421
Ano: 2001
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1420
Ano: 2001
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AUTORIZA O CANCELAMENTO OU EXPURGO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS SEM CAUSA JURÍDICA E CONCEDE REMISSÃO.
Tipo:
- Lei
Número: 1419
Ano: 2001
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1418
Ano: 2001
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 712, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1417
Ano: 2001
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1413
Ano: 2001
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